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DECRETO Nº 2230 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Publicado em 24/10/2017 às 13:55 - Atualizado em 01/11/2017 às 11:21

 

DECRETO2236 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

 

 

 

"INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no art. 65, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, no § 3o do art. 30, da Lei Complementar n. 21/2006 e inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal,

 

 

 

CONSIDERANDO que a adoção do turno único de trabalho para determinadas Secretarias da Prefeitura Municipal de Rio do Oeste contribuirá para a redução do custeio da máquina pública;

 

 

 

CONSIDERANDO também que a Administração tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos;

 

 

 

CONSIDERANDO ainda que outras esferas da Administração, tanto no âmbito Federal, Estadual como Municipal já têm, quando necessário seu funcionamento fixado em tal regime de horário especial,

 

 

 

 

 

DECRETA

 

 

 

Art. Fica estabelecido no período de 30 de outubro de 2017 até 31 de janeiro de 2018, horário especial de expediente, a ser cumprido das segundas às sextas-feiras, no horário das 7h às 13h, pelos servidores lotados nas seguintes Secretarias e Departamentos:

 

  • Gabinete do Prefeito e Vice;

  • Secretaria dos Transportes e Obras Rurais;

  • Secretaria de Serviços Urbanos;

  • Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

  • Secretaria de Administração e Fazenda;

  • Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Esportes;

     

 

§ 1º Os médicos veterinários trabalharão com duas escalas de trabalho de segundas às sextas-feiras, sendo uma das 7h às 13h e outra das 11h30 às 17h30, ficando facultado ao Secretário da Agricultura e Meio Ambiente determinar qual escala cada médico veterinário seguirá.

 

 

 

 

 

Art. Em caso de necessidade e interesse público, bem como em situações excepcionais e de urgência, assim consideradas pelo Poder Executivo, o horário normal poderá ser restabelecido a qualquer tempo.

 

 

 

Parágrafo Único. A critério do Poder Executivo, qualquer servidor abrangido pelos efeitos do presente decreto, poderá ser convocado a cumprir horário integral, sem qualquer benefício adicional.

 

 

 

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 2230/21017.

 

 

 

 

 

Rio do Oeste – SC, 01 de novembro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HUMBERTO PESSATTI

 

Prefeito de Rio do Oeste

 

 

 

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